Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tel.: 213 847 484 – E-mail: cniacc@unl.pt;

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.: 289 823 135 – E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.: 239 821 690/289 – E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 – E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt;

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 – E-mail: cicap@mail.telepac.pt;

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.: 253 422 410 – E-mail: triave@gmail.com;

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Tel.: 253 617 604 – E-mail: geral@ciab.pt;

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal – E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt